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O que é Laudêmio

07/06/2016 - Dicas

História

Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação do imóvel. O laudêmio não é tributo, mas sim uma contraprestação pecuniária instituída por Portugal quando as terras coloniais pertenciam ao país. O laudêmio está presente nos dias de hoje nos terrenos de marinha, em algumas propriedades da Igreja Católica e com a família imperial brasileira.

No que se refere à propriedade destes imóveis, a União é dona de 30% dessas propriedades, a Igreja Católica possui 60% e os restantes 10% são de particulares e de herdeiros da monarquia. Atualmente a União conta com aproximadamente 542 imóveis que podem receber laudêmio.

Sua concepção remonta à era colonial, quando as terras brasileiras pertenciam a Portugal, que tinha interesse em gerar a colonização do país, distribuindo porções do território a quem se interessasse pelo seu cultivo.

Em contrapartida, pagava-se uma contribuição, comparável a um pedágio, por estes quinhões, que passaram a ser rotulados como “terras aforadas”. Com isso, caso houvesse alguma negociação do quinhão, o laudêmio teria que ser pago. E a regra perdura até hoje.

Marinha

A grande diferença é que Portugal deixava de ser proprietário desses quinhões, já a Marinha continua dona de grande parte da orla brasileira.

Os terrenos de Marinha abrangem toda a zona litorânea, inclusive ilhas, consideradas estratégicas desde 1831. Envolve a faixa de terra localizada a 33m da maré mais alta, em relação à linha de preamar, que significa o ponto médio das marés observadas durante o ano.

Família Real – Petrópolis

Como a área central de Petrópolis foi uma fazenda de propriedade de Dom Pedro II e hoje é uma área nobre da cidade, seus herdeiros recebem 2,5% sempre que um imóvel nesta região é negociado.

Responsabilidade de Pagamento a aplicações

Importante frisar que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio, ao contrário dos demais encargos usuais da compra e venda, não é do comprador, mas do vendedor, bem como este somente será cobrado quando a transferência do domínio, ou seja, a propriedade de um imóvel, ocorrer mediante venda ou dação em pagamento, não sendo devido no caso de recebimento através de herança ou doação.

Outro detalhe interessante refere-se às previsões legais deste encargo, que foram poupadas no texto do novo Código Civil, em seu artigo 2038, que, além de impedir a composição de novas, subordina as existentes às disposições do diploma legal anterior, cuja instituição decorre do aforamento denominado enfiteuse.

Do percentual

Os bens públicos da União, como os terrenos de Marinha e seus acrescidos, são regidos por uma legislação administrativa especial, que determina ser o laudêmio equivalente ao percentual de 5% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, incluindo as benfeitorias nele existentes.

Os bens particulares, da Igreja e os pertencentes às outras pessoas jurídicas de direito público interno são regidos pelo Código Civil, que determina ser o laudêmio equivalente ao percentual de 2,5% sobre o valor da transação, se outro não tiver sido fixado no título de aforamento.




Fonte: www.laudemio.com.br

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